Durante audiência pública na Câmara de Campo Grande nesta manhã de quarta-feira (dia 6), os vereadores AIrton Saraiba (DEM), Paulo Pedra (PV) e Paulo Pedra (sem partido) manifestaram-se contra o projeto de lei proposto pelos vereadores peemedebistas Paulo Siufi e Pastor Sérgio, que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nos postos de combustíveis. Presidente da Comissão Permanente de Indústria e Comércio da Câmara, Airton Saraiva, o projeto prejudica o comércio campo-grandense, alegando que não se pode aprovar uma lei que restringe o comércio em apenas um setor, sendo que o produto será comercializado em todos os outros. Já Marcelo Bluma, vice-presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), destacou que o projeto é bem intencionado, só que esbarra em alguns princípios de legalidade e, por isso, terá dificuldades de obter um parecer favorável na CCJ. “Meu parecer na CCJ se baseia nesta questão. Sempre defendi que os vereadores podem legislar sobre uma série de questões que afetam a iniciativa econômica, pois a própria constituição diz que a livre iniciativa vai até os limites da dignidade humana e social. Foi o caso da Lei Seca, que nós aprovamos e que restringe o uso da bebida alcoólica, mas com base na generalidade, todos os comerciantes são atingidos. O presente projeto não tem esta generalidade, estamos atingindo apenas um determinado segmento da atividade econômica. É aí que, no âmbito da legalidade, vejo problemas no projeto”, explicou Bluma. Já Paulo Pedra se posicionou contrário, dizendo ser inconstitucional por atingir somente uma categoria, lembrando que sua aprovação abriria precedente para a proibição em . festas juninas, padarias, bares e outros locais. Pedra entende que cabe ao Poder Público municipal e estadual dispor da orientação e conscientização dos motores e a quem consome bebidas alcoólicas, explicando ainda que os jovens foram para os postos de combustíveis para evitar os assaltos relâmpagos nas avenidas. Fonte: Midiamax News