Foi aprovada esta semana a correção ao projeto (PLS 121/07 – complementar) do senador Tião Viana (PT-AC) que regulamenta a Emenda Constitucional 29, que estabelece os investimentos mínimos da União, dos estados e dos municípios em ações na saúde. Sem a mudança, em vez de a União destinar à saúde cerca de R$ 10 bilhões a mais por ano – hoje são R$ 48 bilhões –, o aumento seria de aproximadamente R$ 5 bilhões. A aprovação, na noite da última terça-feira (06/05), foi por unanimidade – recebeu 55 votos. Entre os três senadores de Mato Grosso do Sul, dois foram favoráveis à proposta: Marisa Serrano (PSDB-MS) e Valter Pereira (PMDB-MS). Delcídio do Amaral (PT-MS) não estava no plenário no momento da votação. “O grande esforço desencadeado pelas forças políticas do País em torno desta matéria, e que já consumiu mais de uma década e meia na construção de um consenso, traz em seu bojo importantes parâmetros: em primeiro lugar, a crescente demanda por qualidade no atendimento da saúde dos brasileiros, que necessita de mais recursos para otimizar seus programas; segundo, forjar, com a aprovação desse novo instrumento, as bases para um novo pacto federativo, a partir de uma redivisão das responsabilidades entre os entes federativos”, afirmou a senadora Marisa. Segundo ela, a Emenda 29 derruba o argumento dos que defendiam a eternização da Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF) como única maneira de salvar a saúde no Brasil. “Ficou comprovado cabalmente que é possível encontrar outros mecanismos de financiamento da saúde sem onerar os contribuintes, exauridos de pagar tantos impostos sem ter equivalentes de qualidade na prestação de serviços essenciais para ter uma vida melhor, com amplas perspectivas de futuro”, enfatizou a senadora. O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), avisou que o governo tentará “aprimorar” o projeto na Câmara, “dentro das negociações da reforma tributária”. Bancada de MS O Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso do Sul (CRM-MS) está realizando um levantamento junto à bancada federal do Estado sobre a Emenda 29. Além da senadora Marisa, o deputado Waldir Neves (PSDB-MS) respondeu aos questionamentos. O parlamentar informou que votará favorável à Emenda na Câmara. “Sou a favor por tratar-se de um acréscimo considerável de recursos ao Orçamento da Saúde, já a partir deste ano”, disse. “É público e notório que este setor não pode mais continuar relegado ao abandono que o Governo Federal tem dedicado desde o início da gestão petista. Como companheiro do senador Rafael Guerra, presidente do PSDB e da Frente da Saúde, e, ao lado dele, estou empenhado na aprovação da Emenda 29”, completou o deputado sul-mato-grossense. Já o deputado Antonio Cruz (PP-MS) reiterou ao presidente do CRM-MS, Sérgio Renato de Almeida Couto, que votará a favor da proposta. “O desafio agora é garantir a aprovação na Câmara e, nesse sentido, esperamos poder contar com o presidente, deputado Arlindo Chináglia, que também é médico”, afirmou Couto. Enquanto o projeto não for aprovado pela Câmara e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, permanecem as regras atuais, segundo as quais todo ano o governo federal é obrigado a destinar à saúde o mesmo valor do ano anterior, acrescido do mesmo percentual de crescimento da economia, corrigido pela inflação. O que diz a Emenda 29 A emenda 29, que define regras para o financiamento da saúde no Brasil, prevê acréscimo de R$ 23 bilhões ao Orçamento da Saúde até 2011. Com a emenda, o orçamento do setor aumentará de R$ 48,5 bilhões para R$ 71,5 bilhões. Desses, R$ 23 bilhões adicionais, R$ 5 bilhões deverão ser investidos ainda em 2008. Também ficam estabelecidos percentuais mínimos de investimentos em saúde. A União deverá aplicar, a partir de 2011, 10% das receitas correntes brutas em saúde pública anualmente, começando com 8,5% já em 2008. Em 2009, essa correção será de 9,0%; em 2010, de 9,5%; e em 2011, de 10%. Os estados deverão investir 12% e os municípios, 15%. O projeto também fixa critérios rígidos para a aplicação desses recursos – o que são considerados ações específicas de saúde. Os estados terão quatro anos para alcançar os 12%. Além de fixar o que é gasto com saúde e o que integra as “receitas correntes brutas”, o projeto estabelece punições para estados ou prefeituras que não cumprirem a legislação. (fonte: CRM-MS – 08.05.2008)