Chico Júnior O Seminário “Estratégia de Atuação para o Ministério Público e Órgãos de Controle na Implementação do SUS” discutiu sobre as melhorias no atendimento do SUS (Sistema Único de Saúde). Conforme o MPE, foram apontados como os desafios para a melhoria do sistema,inclui-se: melhorar o conhecimento sobre o SUS entre os operadores do sistema; regulamentar temas importantes como a integralidade da assistência e a regionalização; a inexistência de uma especificidade no MPE para atuação na área de Saúde; inexistência de instância na saúde para fundamentação técnica perante às demandas extra- administrativas; dificuldade para se obter informações atualizadas a respeito de novas tecnologias em saúde; insuficiência de recursos; falta de acompanhamento dos estabelecimentos contratualizados pelo SUS e a falta de avaliação dos profissionais do sistema para que cumpram as normas. Durante o evento foram levantadas várias propostas entre elas ES tão: a implementação de canais de informatização, conhecimento e atualização sobre o SUS no campo do direito e da saúde na formação e capacitação; implementar os contratos de ação pública, como instrumentos jurídicos que geram direitos e obrigações; o MPE promoverá as investigações necessárias para garantir o exercício do direito constitucional à Saúde; sugestão ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para a criação do cargo de perito judicial da área da saúde; estabelecer e fazer cumprir protocolos e fundamentos éticos para os graduandos e profissionais da saúde para que escolham condutas e procedimentos com isenção e autonomia, disponibilizar canal de comunicação de fácil acesso aos gestores, Conselho Regional de Medicina (CRM), Ministério Público e Poder Judiciário com banco de dados a respeito de novas tecnologias; o MP deve fiscalizar a não aplicação de percentuais mínimos de recursos da saúde e o desvio de recursos na saúde; entre outras. (As informações são da assessoria do MPE) (fonte: jornal online Midiamax News – 16.03.09)

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