O Conselho Federal de Medicina (CFM) divulgou nota à imprensa, por meio da qual a esclarece seu entendimento sobre o veto da Presidência da República à Lei do Mais Médicos. Para o CFM, ao promover o veto, o Governo não quebrou compromissos assumidos com os médicos, mas com sua base aliada no Congresso Nacional. Além disso, a entidade garante que continuará lutando por uma carreira de estado e a melhoria da infraestrutura como a solução para a fixação de médicos brasileiros competentes no interior do Brasil.
O artigo vetado previa a criação de uma carreira médica específica para os médicos intercambistas participantes do programa. Segundo a Advocacia Geral da União (AGU), o artigo contradiz a legislação vigente, uma vez que “estrangeiros não podem assumir cargos públicos, empregos e funções públicas em razão da inexistência da regulamentação”.
Confira abaixo a íntegra da Nota do CFM.
NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE VETO PRESIDENCIAL
Como autarquia pública dedicada à defesa da Medicina e da Saúde, o CFM tem buscado conciliar interesses em prol da sociedade e da qualidade do atendimento. Neste sentido, a entidade esclarece que:
1 – Ao promover o veto, o Governo não quebrou compromissos assumidos com o CFM, mas com sua base aliada no Congresso.
2 – No que se refere à reunião mantida com a base aliada do Governo no Congresso sobre a MP 621, o CFM considera que o relator da medida não traduziu da forma correta o ponto especifico da carreira de estado para médicos do SUS.
3 – O vicio de redação não anula, no entanto, o compromisso assumido com relação ao tema, ou seja, implementar essa carreira de estado para os médicos em até três anos.
4 – Cabe agora a base aliada e o governo se entenderem para que seja honrado esse compromisso firmado entre eles e também para que seja aprovado o aumento do financiamento federal para o SUS.
5 – Sem isso, fica prejudicada a solução dos problemas crônicos que afetam a saúde brasileira.
6 – O CFM continuará lutando por uma carreira de estado e a melhoria da infraestrutura como a solução para a fixação de médicos brasileiros competentes no interior do Brasil. Por isso, defende que o mal fadado Programa Mais Médicos não tenha duração maior do que três anos.