Valdelice Bonifácio Está vedada a partir de hoje em Mato Grosso do Sul a exigência de cheque caução em hospitais e clínicas para a internação de pacientes em casos de urgência e emergência. O projeto é de autoria do deputado estadual Marquinhos Trad (PMDB). A promulgação da lei ocorre após derrubada do veto do Poder Executivo à matéria. Agora, os estabelecimentos que exigirem o cheque como forma de garantia de pagamento pelos serviços prestados serão obrigados a devolver em dobro o valor depositado. Além disso, está prevista multa no valor de 10 mil Uferms – hoje cada Uferms vale R$ 13,97. No caso de reincidência, o valor da multa terá acréscimo de 50%. (fonte: jornal online Midiamax News – 06.11.08)
Promulgada lei que extingue cheque caução em hospitais
06/11/2008 | 02:00