Ainda em Brasília, o presidente do Cremam, aderindo a campanha nacional “10 Medidas contra a Corrupção”, criada pelo Ministério Público Federal contra abusos e irregularidades no País, entregou no dia 7 de outubro, na sede do Conselho Federal de Medicina (CFM), uma lista de Apoio ao Projeto de Lei de Iniciativa Popular, que dispõe sobre propostas legislativas para aprimorar a prevenção e o combate à corrupção e à improbidade. De acordo com o texto do documento, as medidas estão consolidadas em 20 anteprojetos de lei e buscam, entre outros resultados, evitar a ocorrência de corrupção (via prestação de contas, treinamentos e testes morais de servidores, ações de marketing/conscientização e proteção a quem denuncia a corrupção), criminalizar o enriquecimento ilícito, aumentar penas da corrupção e tornar hedionda aquela de altos valores, agilizar o processo penal e o processo civil de crimes e atos de improbidade, fechar brechas da lei por onde criminosos escapam (via reforma dos sistemas de prescrição e nulidades), criminalizar caixa dois e lavagem eleitorais, permitir punição objetiva de partidos políticos por corrupção em condutas futuras, viabilizar a prisão para evitar que o dinheiro desviado desapareça, agilizar o rastreamento do dinheiro desviado e fechar brechas da lei por onde o dinheiro desviado escapa (via ação de extinção de domínio e confisco alargado).
Conforme moção do CFM e dos CRMs, eles ajudarão o Ministério Público Federal na coleta de assinaturas em apoio ao projeto “10 Medidas Contra a Corrupção”, que precisa de mais de 1,5 milhão de signatários para iniciar sua tramitação no Congresso Nacional. A meta é alterar a legislação nos âmbitos penal e processual – no que diz respeito à improbidade administrativa – e pedir maior controle e transparência das ações gerenciadas pelo governo e representantes do Estado.