Está em análise na Câmara proposta de emenda à Constituição que possibilita a ampliação, pelos municípios e pelo Distrito Federal, do limite de despesas com pessoal ativo nas áreas de saúde e de educação.
Atualmente, a Constituição não permite que a despesa com pessoal ativo e inativo exceda os limites estabelecidos em lei complementar, já estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
A proposta em análise na Câmara (PEC 390/14) recebeu parecer de admissibilidade, do deputado Marcos Rogério (PDT-RO). Se aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deverá ser criada uma comissão especial para analisar o mérito da proposta.
Para discutir o assunto, o Com a Palavra entrevistou o autor da PEC, deputado André Figueiredo (PDT-CE). Segundo ele, o aumento de 54% para 60% do limite das receitas do município com pessoal da área de saúde e educação permitirá remunerar melhor os profissionais dessas áreas.
Além disso, o deputado destaca que a ampliação do limite global possibilitará também que a Lei 12.858/13, que destina 75% dos royalties do petróleo à educação e 25% à saúde, possa ser efetivamente aplicada, assim como o Plano Nacional de Educação (PNE).
Fonte: Site Câmara dos Deputados