O grupo de gestão do Movimento Nacional Pró-Regulamentação da Emenda Constitucional 29, da Frente Parlamentar da Saúde, quer intensificar a mobilização das entidades pela aprovação do projeto que regulamenta a EC 29. Para tanto, aprovou um manifesto (que poderá ser lido no fim deste texto) a fim de que as entidades ligadas à saúde possam recolher assinaturas em favor da emenda e enviá-lo por e-mail aos parlamentares. A preocupação do grupo, no entanto, ainda está na contraproposta que o governo deve fazer no dia da votação da EC 29, prevista para 28 de maio. Segundo informações do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), o governo deve negociar a atualização do orçamento pela variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB), acrescido de uma contribuição financeira, mais o imposto sobre o fumo, que ainda deve ser criado pelo parlamento. O perigo dessa proposta, conforme ressaltou o deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), presidente da Frente Parlamentar da Saúde, é que, além do acréscimo para o setor de saúde ser menor, o aumento da taxação do fumo – e do álcool, que neste momento não entra em discussão na Casa – não é visto com bons olhos pelos parlamentares. Às vésperas de se conseguir um plus no orçamento do setor, a bancada da saúde não pretende correr riscos com a negociação dirigida pelo governo. Durante o fim de semana e até a reunião entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e alguns ministros, na manhã da segunda-feira (19/05), o “casamento” entre a regulamentação da Emenda 29 e a possível criação de um novo imposto semelhante à CPMF estavam estampados em todos os jornais. No entanto, o governo decidiu eliminar a idéia da recriação do tributo. Os analistas questionaram nos jornais do fim de semana a necessidade da volta do imposto, já que dados oficiais da Receita Federal mostram que há recursos para que o governo aprove a regulamentação da EC 29. O governo nega, no entanto, que tenha fundos suficientes para arcar com o impacto gerado pela matéria e insiste que o Congresso defina uma nova fonte para nutrir a saúde. A ameaça do presidente Lula em vetar a matéria, caso ela seja aprovada como foi no Senado, apesar de não ter aparentemente abalado a convicção dos líderes partidários que garantiram seu apoio à Frente Parlamentar de Saúde, na semana passada, começa a preocupar as entidades que participam do Movimento Pró-EC 29. Mobilização Com a aprovação do Manifesto EC 29, o movimento espera conseguir pelo menos mil pessoas para participarem da mobilização no dia da votação da matéria. Em reunião na última quinta-feira, o Movimento de Valorização do SUS e do Trabalho Médico decidiu intensificar a participação da categoria médica na Câmara dos Deputados. No dia 27, as lideranças médicas nacionais irão percorrer os gabinetes dos deputados de seus respectivos estados, no sentido de convencer o parlamentar a votar favoravelmente ao projeto. Na tarde do dia seguinte, no plenário da Câmara, as lideranças médicas deverão acompanhar a votação. A Comissão decidiu, ainda, solicitar audiência com o ministro da Saúde, José Gomes Temporão, e gestores da saúde estaduais e municipais em torno da pauta específica do movimento: um serviço público eficiente na área da saúde, com gestão competente e financiamento adequado; melhor estrutura, para melhor atendimento; reajuste nos honorários da tabela SUS, com a adoção da CBHPM; carreira de Estado e implantação de Plano de Cargos e Salários para os médicos atuantes no SUS; e salário mínimo profissional de R$ 7.503,18 por 20 horas de trabalho. Manifesto O povo brasileiro e o Brasil não podem prescindir da regulamentação da EC29 Legislativo e Executivo têm dever cívico de regulamentar a Emenda Constitucional que evitará o caos definitivo da Saúde. O cenário do setor de saúde no Brasil é contraditório. Ao mesmo tempo que o Sistema Único de Saúde (SUS) é modelo internacional e apresenta números impressionantes de atendimentos, cirurgias, transplantes, exames e tantos outros procedimentos, contando com uma rede de atendimento que abrange esse país continental, formada por equipes multiprofissionais que desenvolvem programas fundamentais para o povo brasileiro; por outro lado convivemos com a situação gravíssima de parcela da população sem acesso à assistência, hospitais inviabilizados, filas intermináveis e profissionais de saúde desestimulados. Temos o maior e melhor Sistema de Saúde ameaçado pela falta de definição sobre seu financiamento. A Emenda Constitucional nº 29 (EC29) foi aprovada no ano de 2000 e, desde então, carece de regulamentação. É amplamente apoiada pelos mais diversos setores ligados à Saúde, desde os profissionais, gestores, administradores e parlamentares. Todos têm a convicção de que a vinculação orçamentária de investimentos é fundamental para responder aos imensos problemas enfrentados pelo SUS. São oito anos de manifestações e mobilizações em torno da regulamentação da EC29. Pedimos a vinculação da receita da União para o financiamento da área e também a participação dos estados e municípios. Necessitamos que a definição de despesas em saúde siga as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Saúde e reafirmadas nas últimas Conferências Nacionais de Saúde. Sabedores que somos do Programa de Governo, vitorioso – apresentado ao povo brasileiro nas eleições de 2006 e que reafirmava a necessidade de fortalecimento do SUS –, nos manifestamos conjuntamente, mais uma vez, apelando ao compromisso deste Governo Brasileiro para com os cidadãos, de forma que a tão esperada regulamentação ocorra o mais rápido possível. O Senado Federal, por unanimidade, aprovou mais uma iniciativa de regulamentação. Trata-se do Projeto Substitutivo do senador Augusto Botelho (PT-RR) ao PLS 121/2007, de autoria do senador Tião Viana (PT-AC), que, além de acabar com os desvios de recursos da saúde, garante a sobrevivência do SUS, seriamente ameaçada, através da definição de seu financiamento. Para nós, obstinados que somos pela luta em favor da Saúde pública do nosso país, uma vitória a ser comemorada e um novo impulso para dirigirmo-nos, agora, às demais autoridades de quem cobramos a vontade política para que o processo siga adiante. Queremos dos deputados federais e do Poder Executivo a manifestação pela aprovação da EC29 e a atuação efetiva nessa direção. Manifestamo-nos em defesa do SUS, de uma saúde pública eficiente, de melhores condições de trabalho e remuneração para todos os profissionais de saúde e do acesso à assistência para toda a população brasileira. Dignidade de todos os profissionais que trabalham com saúde no Brasil e atendimento com dignidade para toda a população brasileira. MOVIMENTO NACIONAL PRÓ-REGULAMENTAÇÃO DE EC-29 (fonte: Federação Nacional dos Médicos – 21.05.2008)

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