Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP) divulgou nesta sexta-feira (18) nota onde manifesta sua preocupação com os termos do Decreto 8.691/16, que permitirá ao INSS a concessão de benefícios por incapacidade sem a realização da perícia médica, mas pela entrega de atestados de médicos ou órgãos conveniados ao SUS. O manifesto também foi assinado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e pela Associação Médica Brasileira (AMB).
Na avaliação feita sobre o Decreto, ressalta-se que o Governo transferiu para a rede pública responsabilidade que deveria ser cumprida por profissionais habilitados, sendo que o déficit nesta carreira chega a três mil vagas.
A função da perícia médica do INSS é a de reconhecimento de direito previdenciário, pois nem todo cidadão adoecido se encontra incapaz ao trabalho e o benefício é pela incapacidade, não pela doença, explica a nota, ressaltando que esse trabalho impede situações de fraude ou de ausência de direito são detectadas e bloqueadas.
“Ao abrir mão dessa exigência legal e permitir a concessão de benefícios sem a perícia médica, o Governo estará lançando toda a previdência social no escuro, pois tais benefícios poderão ser implantados sem limite e sem direito em um período de forte retração econômica e elevação de desemprego”, ressalta a entidade.
O documento também alerta para o risco de quebra de sigilo médico, pois “o decreto obrigará o segurado a abrir de sua privacidade ao fazer com que tenha que entregar um atestado, onde constará o nome da doença, a um servidor não-médico do INSS”.
Para a Associação, se trata de ato passível de arguição de inconstitucionalidade e com indícios de disposições antiéticas, sem preocupação com a reforma da Previdência ou com a gestão pública. De acordo com o manifesto, a decisão prejudicará a todos: o segurado com direito, as contas públicas, os servidores, o SUS, os médicos assistentes e a sociedade.