Juízes Federais e outros segmentos da carreira jurídica mobilizaram-se contra a ampliação do foro privilegiado para ex-ocupantes de cargos públicos e para casos de improbidade. A proposta está prevista em um dos dispositivos da PEC nº 358, que compõe a segunda etapa da reforma do Judiciário. “Ampliar esse privilégio é um retrocesso inaceitável ao processo democrático e nada vai melhorar o serviço judicial”, afirma o presidente da Associação dos Juízes Federais (AJUFE), Walter Nunes. De acordo com ele, a PEC prevê ações importantes de aperfeiçoamento do Judiciário, mas sua aprovação está sendo prejudicada por esse dispositivo. Aprovada a proposta, é previsível o surgimento de crise nos Tribunais Recursais e Superiores, com a proliferação de novos casos que, pela deficiência estrutural, ficarão fadados ao esquecimento. Proposta de ampliação do foro privilegiado na PEC 358 “Art. 97-A. A competência especial por prerrogativa de função, em relação a atos praticados no exercício da função pública ou a pretexto de exercê-la, subsiste ainda que o inquérito ou a ação judicial venham a ser iniciados após a cessação do exercício da função. Parágrafo único. A ação de improbidade de que trata o art. 37, 4º referente a crime de responsabilidade dos agentes políticos, será proposta, se for o caso, perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa de função, observado o disposto no caput deste artigo.”