O deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) foi o escolhido para emitir o parecer sobre o Projeto de Lei 7.703/06, que dispõe sobre a área de atuação, as atividades e os cargos privativos do Médico, também conhecido como o projeto do “Ato Médico”, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. Além da CCJC, o projeto que tramita em caráter de urgência, vai ser analisado ao mesmo tempo pela Comissão de Educação e Cultura, que tem como relator o deputado Lobbe Neto (PSDB/SP) e pelo deputado Eleuses Paiva (DEM/SP) na Comissão de Seguridade Social e Família. (fonte: FENAM – 25.09.09)