Para o catedrático da Universidade Católica Portuguesa e advogado Germano Marques da Silva, as recentes discussões em Portugal sobre projetos que legalizavam a eutanásia foram fatores que estimularam uma forte discussão envolvendo direitos e liberdades das pessoas. Na base dos debates, estavam quatro projetos de lei que tratavam sobre o tema e que foram rejeitados em Portugal.
“O projeto principal do Partido Socialista foi derrotado por uma diferença de apenas cinco votos”, apontou Germano, para ilustrar a polêmica envolvida. Apesar do resultado, a população, segundo ele, está inclinada a apoiar a ideia. “Em sondagem de 2016 apenas 22% dos inquiridos se manifestou contra a legalização da eutanásia e 10% não responderam ou não tinham opinião formada”.
Germano acredita que rejeição pelo Parlamento não encerrou o debate sobre o tema: “A discussão que se trava na Europa em instâncias políticas, jurídicas e sociais faz crer que já na próxima legislatura se reabrirá o debate e a curto prazo a legalização será aprovada em Portugal”. A afirmação foi feita durante a primeira conferência do VIII Congresso Brasileiro de Direito Médico, que teve início hoje em Brasília (DF) e segue até sexta (31).
Uma importante questão que emerge desse debate são as implicações sobre o ato médico. “Uma das maiores dificuldades é a atribuição a terceiros do poder de matar. Essa perspectiva da questão é controversa no meio jurídico”, diz Germano. Para ele, por isso mesmo, “todos os autores e legislações tem especial cuidado de assegurar a objeção de consciência individual de cada médico”.
Outro ponto destacado pelo expositor é a necessidade de se criar condições para uma vida digna – ou seja, oferecer todos os meios e capacidades sociais para assegurar a inclusão social e amenizar a doença – para que se possa falar em liberdade para escolher sobre o fim da vida. Esses aspectos inclusive foram mencionados no voto de rejeição do Partido Comunista português e no parecer do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.
“A vida não é digna apenas quando (e enquanto) pode ser vivida no uso pleno das capacidades e faculdades físicas e mentais e a sociedade deve assegurar condições para uma vida digna em todas as fases do percurso humano, desde as menos autônomas (seja a infância ou a velhice) às de maior autonomia”, diz o Partido Comunista, em sua posição política tornada pública no contexto das discussões sobre o projeto.
Abertura – A conferência desse convidado internacional inaugurou os trabalhos do VIII Congresso Brasileiro de Direito Médico. Na cerimônia de abertura, o presidente do CFM, Carlos Vital, ressaltou a importância da interface entre as artes e ciências da Medicina e do Direito. “Seus protagonistas passaram à convivência na busca da consecução de justiça em seu mais amplo sentido”, ressaltou, enumerando as faces de interações como a judicialização da assistência e a elaboração e discussão sobre leis com impacto na assistência à população, a fiscalização do exercício da medicina, a definição do escopo de atuação de cada categoria profissional na área da saúde e as reflexões éticas e bioéticas sobre o acesso e a oferta de cuidados nas diferentes etapas da vida.
O 1º vice-presidente do CFM e coordenador da Comissão de Direito Médico, Mauro Ribeiro, enalteceu o trabalho dos membros da comissão e ressaltou a consagração do evento, que nessa edição teve mais de 500 inscritos. “Hoje o Congresso é um evento consolidado e talvez um dos maiores da nossa instituição. Se tornou referência em relação à intersecção entre essas ciências médicas e as ciências do fenômeno jurídico”.
Ainda na cerimônia, os dirigentes entregaram uma placa em homenagem ao Desembargador Diaulas Costa Ribeiro, pelo empenho na organização dos congressos ao longo dos anos e as suas contribuições para a comissão.
O VIII Congresso Brasileiro de Direito Médico segue até sexta-feira (31) com debates sobre morte encefálica e transplante de órgãos, responsabilidade civil do médico, reprodução assistida e as novas relações de família, legalização da eutanásia, terminalidade da vida, responsabilidade penal do médico e saúde suplementar.
Acompanhe todas as apresentações e debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Médico em www.eventos.cfm.org.br.