O Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso do Sul (CRM-MS) informa aos médicos do estado a abertura do Edital nº 1/2025 – PPOR-DSUJ/PPOR-02V, da Segunda Vara Federal de Ponta Porã/MS, que visa o cadastro de profissionais médicos interessados em atuar como peritos judiciais junto à unidade jurisdicional.
O chamamento público tem prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir de 08 de abril de 2025, data da publicação no Diário Eletrônico da Justiça Federal.
Atuação médica especializada a serviço da Justiça
O objetivo do edital é compor um cadastro de médicos que possam ser designados, conforme a necessidade processual, para a realização de avaliações periciais em ações judiciais. A função pericial é de extrema importância no auxílio à prestação jurisdicional, oferecendo subsídios técnicos para decisões judiciais com base em critérios científicos e clínicos.
Poderão se inscrever médicos de qualquer especialidade, desde que tenham experiência ou formação básica na área jurídica ou em perícias médicas.
Principais atribuições dos peritos médicos
Realizar avaliações clínicas detalhadas, considerando o impacto de doenças ou condições sobre as atividades habituais do paciente;
Elaborar laudos médicos objetivos, claros e acessíveis às partes e ao magistrado;
Observar padrões técnicos, éticos e legais estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ);
Manter cadastro ativo e atualizado nas plataformas oficiais, como AJG, PJe, Prevjud e Sisperjud.
As perícias poderão ser realizadas presencialmente na sede da Justiça Federal em Ponta Porã ou, quando compatível, de forma remota por telemedicina ou teleperícia, conforme previsto na Resolução CNJ nº 595/2024.
Honorários e condições de participação
A remuneração por perícia está fixada no valor de R$ 362,00, conforme tabela anexa à Resolução CJF-RES-2014/00305.
Os médicos interessados deverão encaminhar seus currículos para o e-mail:
📧 ppora-se02-vara02@trf3.jus.br
É desejável que o profissional tenha experiência prévia com perícias judiciais ou formação complementar na área jurídica. A inclusão no cadastro não implica seleção automática, ficando a designação a critério da Vara, conforme a demanda dos processos.
Em caso de dúvidas, está disponível o contato via WhatsApp:
📱 (67) 99260-3638