O Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso do Sul (CRM-MS) reforça seu compromisso com a segurança dos pacientes e manifesta total apoio à posição do Conselho Federal de Medicina (CFM) contra a Resolução n° 5/2025, publicada pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF). A medida, que autoriza farmacêuticos a prescrever medicamentos, incluindo aqueles de venda sob prescrição médica, é ilegal e desprovida de fundamento jurídico.

A prescrição de medicamentos exige investigação clínica, diagnóstico e definição de tratamento, competências exclusivas dos médicos, conforme o artigo 4°, inciso X, da Lei n° 12.842/2013 (Lei do Ato Médico). Permitir que profissionais sem formação médica realizem essa prática representa um grave risco à saúde da população e um desrespeito às normativas vigentes.

O CRM-MS repudia veementemente essa resolução, que afronta a legislação e compromete a segurança sanitária ao permitir que não médicos prescrevam medicamentos sem o conhecimento técnico necessário. A prescrição inadequada pode levar a complicações graves, incluindo óbitos e sequelas irreversíveis.

A tentativa do CFF de ampliar indevidamente as atribuições dos farmacêuticos já foi contestada na Justiça anteriormente, com decisão favorável ao CFM. Dessa forma, o CRM-MS considera essa nova investida uma violação clara da legislação vigente e adotará todas as medidas legais cabíveis para impedir sua aplicação em Mato Grosso do Sul, garantindo que a população receba atendimento médico qualificado e seguro.

O CRM-MS reitera que a atuação dos farmacêuticos deve respeitar os limites estabelecidos pela legislação, sem invadir competências privativas da medicina. Continuaremos vigilantes e atuantes para preservar a ética, a legalidade e, acima de tudo, a saúde dos sul-mato-grossenses.