A Comissão Nacional Pró-SUS, que reúne as três entidades médicas nacionais – Conselho Federal de Medicina (CFM), Associação Médica Brasileira (AMB) e Federação Nacional dos Médicos (Fenam) – discutiu, nesta terça-feira (13), na sede do CFM, a pauta para o segundo semestre de atividades da equipe. Foi reiterada a importância de se lutar pela regulamentação da Emenda Constitucional 29. O coordenador da comissão, Aloísio Tibiriçá, lembrou que a falta de regulamentação ocasiona a evasão de verbas da saúde e citou matéria publicada pelo jornal O Globo, dia 10 de julho, relatando que auditoria do Ministério da Saúde revelou que os estados brasileiros deixaram de investir R$ 11,8 bilhões de verbas federais destinadas à saúde em 2006 e 2007. O montante foi redirecionado para aplicações financeiras, pagamento de dívida pública e aposentados, saneamento, entre outros itens. O foco dos debates foi o Sistema Único de Saúde (SUS). Este tema receberá grande atenção na pauta do segundo semestre, devendo ser ampliada a discussão sobre pagamento diferenciado no SUS, que possibilita ao paciente optar por outras acomodações, pagando a diferença respectiva, além de garantir que o médico receba a diferença de honorários previamente acertados. Atualmente, a Portaria nº 113, de 1997, do Ministério da Saúde, reproduziu no âmbito do SUS a vedação à complementaridade – feita pelo extinto INAMPS em 1991 para os segurados da Previdência Social. Est a discussão – que está ocorrendo no âmbito do Tribunal Regional Federal do Rio Grande do Sul e do Supremo Tribunal Federal (STF) – deve ser aprofundada pelas entidades. “É um tema polêmico e uma discussão que está ocorr endo e a Pró-SUS está aberta ao debate. Trata-se de algo que poderia aumentar o combalido orçamento da rede conveniada ao SUS e os honorários médicos, mas não pode interferir nas garantias do SUS aos cidadãos”, explica Aloísio Tibiriçá. Além da pauta do segundo semestre, foram discutidas a carreira de Estado para médicos, a comparação da tabela do SUS com a CBHPM e os projetos de interesse dos médicos que tramitam no Congresso. Os participantes ouviram os informes da programação do XII Encontro Nacional das Entidades Médicas (XII Enem) – que ocorrerá em Brasília dias 28, 29 e 30 de julho – cujas deliberações também nortearão a pauta da comissão. (Fonte: CFM – 13/07/2010)

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