A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o financiamento da saúde rejeitou no dia 12 de novembro o relatório do deputado Rogério Carvalho (PT/SE). O parlamentar, que também foi o relator da MP do Mais Médico, tentava ressuscitar a CPMF por meio da criação da Contribuição Social para a Saúde (CCS). Após rejeitar a criação do novo imposto, a comissão aprovou o voto em separado apresentado pelo deputado Geraldo Resende (PMDB/RS).

    O Conselho Federal de Medicina (CFM) entende que o caos da saúde decorre do subfinanciamento do setor e defende mais recursos para a área, mas não à custa da criação de novo imposto. A votação na comissão especial foi acompanhada pelo conselheiro pela Paraíba Dalvélio Madruga, que faz parte da Comissão de Assuntos Parlamentares (CAP). “Defendemos mais recursos para a saúde, tanto que estamos na campanha pelos 10% das Receitas Correntes Brutas da União para o setor, mas discordamos do aumento de impostos, daí porque não podíamos concordar com a criação da CCS”, argumenta.

    “As entidades médicas e a sociedade não defendem a criação de um novo imposto, mas o aumento da participação da União nos gastos com a saúde. O governo, no entanto, tem se esquivado dessa obrigação”, argumentou o médico Wirlande Santos da Luz, ex-presidente do Conselho Regional de Medicina de Roraima, que também acompanhou a reunião da comissão especial de financiamento da saúde.

    Mais recursos – A proposta de Geraldo Resende destina 18,7% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União ao Sistema Único de Saúde (SUS) em 2018. Esse percentual deverá ser alcançado gradativamente: 15% em 2014; 16% em 2015; 17% em 2016; 18% em 2017; e 18,7% em 2018.

    Wirlande Santos acredita que até o final do ano seja votada alguma proposição que garanta mais recursos para a saúde. “A  pressão está grande”, avalia. Na segunda semana de novembro, o plenário do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição 22A/2000, que além de criar o chamado Orçamento Impositivo, garante mais recursos para a saúde.

    A proposta aprovada torna obrigatória a execução de emendas parlamentares ao Orçamento da União e cria um percentual de financiamento estável para a saúde pública por parte do Executivo. De acordo com a PEC, a União deve destinar 15% da RCL para a saúde.

   Atualmente, somente os estados e municípios têm percentuais definidos pela lei que regulamentou a emenda constitucional 29 (12% e 15%, respectivamente). O mínimo a ser aplicado pela União é definido com base no valor empenhado no ano anterior acrescido da variação nominal do produto interno bruto (PIB), o que, hoje, representa em torno de 13% da RCL.

    A maioria governista conseguiu impedir a aprovação da emenda de autoria do senador Cícero Lucena (PSDB-PB) que tornaria ainda maior o percentual dos recursos destinados para a saúde. De acordo com o texto aprovado, os 15% da RCL destinados à saúde pública devem ser atingidos gradualmente após cinco anos. O percentual mínimo obrigatório será de 13,2% em 2014; 13,7% em 2015; 14,1% em 2016; 14,5% em 2017 e 15% em 2018. Para o alcance dos 15% serão computados os recursos das emendas parlamentares e dos royalties do petróleo.

     A emenda rejeitada de Lucena determinava que a União teria que destinar à saúde, em quatro anos, 18% da RCL do Orçamento, também de forma escalonada: 15% em 2014; 16% em 2015; 17% em 2016; e 18% em 2017. Ou seja, os 15% que serão obrigatórios só em 2018 poderiam passar a valer já em 2014. “Estivemos com o senador Cícero Lucena na semana em que a proposta foi votada e lamentamos a rejeição da emenda dele. Mas não vamos desistir de continuar lutando por mais recursos para a saúde. A situação atual não pode continuar”, adianta Dalvélio Madruga.

    PEC 454 – A Câmara dos Deputados também aprovou no dia 20 de novembro a Proposta de Emenda Constitucional 454/09, que cria a a carreira de médico de Estado. Foi aprovado o relatório do deputado Eleuses Paiva (PSD/SP), que prevê um piso salarial de R$ 15.187 para os médicos.

    Segundo o texto aprovado, o médico de Estado deverá ingressar na carreira por meio de concurso público, e só poderá atuar no serviço em regime de dedicação exclusiva. A proposta deve ser votada agora pelo plenário da Câmara dos Deputados, para depois seguir para o Senado.

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