O Conselho Federal de Medicina (CFM) é contra o serviço social obrigatório por entender que ele não resolve o problema da assistência médica no Brasil e ainda atrasa a formação do profissional, especialmente do especialista. Esta é a visão do CFM, apresentada pelo conselheiro federal Lúcio Flávio Gonzaga em audiência pública realizada na Comissão de Educação do Senado Federal nesta quarta-feira (19) para tratar do Projeto de Lei do Senado nº 168/12, de autoria do senador Cristovam Buarque. A proposta pretende criar um serviço social obrigatório de dois anos para quem se formar em medicina por faculdades públicas, ou com financiamento público.
O conselheiro argumentou que a solução para o vazio assistencial no interior e nas periferias das grandes cidades passa pela criação de uma carreira exclusiva de Estado no SUS para os médicos e demais profissionais de saúde. “Só uma carreira de Estado, com a garantia de direitos e de condições de trabalho, fixaria o profissional de saúde em locais hoje desassistidos”, argumentou.
Para o conselheiro, o PLS 168/12 perdeu seu objeto a partir da criação do Provab e da aprovação da lei 12.871/13, que institui o Mais Médicos. O projeto também atrasaria a entrada no mercado de trabalho de especialistas. “A lei 12.871/13, criou um serviço social obrigatório disfarçado ao estabelecer que o estudante deve cursar a residência médica em Medicina de Família e Comunidade antes de fazer a maioria das demais residências. Com isso, um estudante que queira fazer urologia deve cursar seis anos de faculdade, dois em Medicina de Família, dois em cirurgia geral e três em urologia, totalizando 13 anos de formação. Se o PLS em questão for aprovado, seriam acrescentados mais 2 anos. Ou seja, seriam necessários 15 anos para se formar um urologista. Inconcebível. É muito tempo, principalmente em um país que precisa de especialistas como o nosso”, argumentou.
Inconstitucionalidade – Após a fala do conselheiro do CFM, o consultor da Câmara dos Deputados Ricardo Martins explicou como está a tramitação de projetos com teor semelhante ao do senador Critovam Buarque. Antes, ele explicou que na América Latina, México, Colômbia, Venezuela, Bolívia e Equador têm serviços sociais obrigatórios, mas que na maioria desses países, a implementação apresenta falhas devido ao custo significativo e à reduzida capacidade de aproveitamento dos novos profissionais. Como não há campo de atuação para todos os formandos, os governos fazem sorteios para definir quem vai, ou não, participar do programa. No geral, a obrigatoriedade é para todos os profissionais de saúde.
Martins disse que atualmente existem cinco propostas de emenda à Constituição e 24 projetos de lei propondo o serviço civil obrigatório. Explicou que projetos semelhantes já foram arquivados por inconstitucionalidade. Entre os pontos considerados inconstitucionais estão a quebra da isonomia, já que apenas os formandos em medicina teriam de cumprir o serviço social obrigatório, e a gratuidade do ensino, pois o serviço social seria uma forma de pagamento. “Para que essa proposta entre em vigor, seria necessário, no mínimo, uma emenda à Constituição”, enfatizou.
O representante do Conselho Nacional de Saúde, Geraldo Adão Santos, defendeu a criação de uma pós-graduação, destinada aos profissionais da área de saúde, que poderia ser usada como bônus em concursos públicos. O senador Cristovam Buarque ficou de analisar as propostas apresentadas e reconheceu que o serviço social obrigatório é impopular, mas afirmou que vai continuar na defesa da proposição. Durante a audiência, enquete disponível na página do Senado sobre o PLS 168/12 contava com 4.510 votos, sendo que 3.675 (81%) contrários à proposta.
No encerramento da audiência, Lúcio Flávio Gonzaga convidou o senador Cristovam Buarque a se engajar na campanha do CFM pela criação da carreira exclusiva para profissionais de saúde no serviço público. “Pesquisa feita pelo CFM mostrou que 64% dos médicos gostariam de trabalhar para o SUS caso sejam oferecidas boas condições de trabalho e perspectivas de carreira”, argumentou. O conselheiro também argumentou que o Brasil possui 2,1 médicos para cada grupo de 1000 habitantes, proporção próxima à alcançada pelos Estados Unidos (2,5) e Canadá (2,4). O problema está na má distribuição, com uma concentração de profissionais nas capitais e grandes centros.
A apresentação de Ricardo Chaves pode ser acessada aqui.
Veja, aqui, a íntegra da audiência e, aqui, material editado pela TV Senado.