O reumatologista e integrante da Câmara Técnica de Reumatologia do Conselho Federal de Medicina (CFM) Marco Túlio Muniz Franco participou na tarde desta terça-feira (11) de uma audiência pública promovida pela Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados para debater a lei nº 15.176/25, sancionada em julho passado, que criou a Política Nacional de Atendimento às Pessoas com Fibromialgia e equiparou os portadores da doença a pessoas com deficiência. Em sua fala, o conselheiro expressou a posição do CFM sobre a aplicabilidade da medida.
“Estamos aqui para aplaudir a lei, até porque o sofrimento do paciente é real, mas é preciso dizer que a sua aplicação deve ser criteriosa e fundamentada”, argumentou Marco Túlio. A lei nº 15.176/25, estabelece que a equiparação da pessoa acometida por fibromialgia e correlatas “fica condicionada à realização de avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar que considere os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação na sociedade”, de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
O representante do CFM alertou que a fibromialgia não é uma doença incapacitante e que a classificação do paciente como deficiente não é automática, já que o ele deve passar por uma avaliação clínica. Afirmou, também, que a falta de critérios científicos para a aplicação da lei pode, paradoxalmente, dificultar o acesso ao benefício para quem realmente precisa de proteção.
Marco Túlio apresentou, então as propostas da Câmara Técnica de Reumatologia do CFM sobre a aplicação da lei. Segundo o documento, devem ser definidos critérios clínicos padronizados para avaliação de deficiências nos casos de fibromialgia, estabelecidas diretrizes nacionais de diagnóstico e acompanhamento, reforçando o papel do especialista e do perito médico, e harmonizadas interpretações médicas e jurídicas, evitando decisões contraditórias entre o SUS, o INSS e os órgãos trabalhistas.
“Esse documento é importante para que a lei seja justa e tecnicamente sustentável. Cabe a nós, médicos, parlamentares e gestores públicos, assegurar que a lei seja implementada com ética e prudência administrativa, garantindo justiça social sem comprometer a sustentabilidade fiscal”, afirmou. Marco Túlio enfatizou que a fibromialgia é uma condição real, dolorosa e complexa, que “exige atenção integral, empatia e rigor científico”.