Vevila Junqueira Entidades médicas nacionais, entre as quais o Conselho Federal de Medicina (CFM), produziram uma Carta ao presidente da República, ao Congresso Nacional e ao povo brasileiro abordando a necessidade de suplementação do orçamento do Ministério da Saúde para 2008; a regulamentação da Emenda Constitucional 29; e o impacto da crise financeira mundial e seus reflexos na área da saúde. O documento, entregue nesta sexta-feira (14) ao presidente da República em exercício, o vice-presidente José de Alencar, é desdobramento da reunião realizada pela Frente Parlamentar de Saúde, em Brasília, no dia 12 de novembro de 2008, na Câmara dos Deputados. Além do CFM, compareceram à reunião o Conselho Nacional de Saúde (CNS), Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS), Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS), Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB), Associação Brasileira de Hospitais Universitários e de Ensino (ABRAHUE) e Frente Parlamentar de Saúde (FPS). De acordo com o representante do Conselho Federal de Medicina, Geraldo Guedes, o vice-presidente Alencar manifestou apoio à complementação orçamentária para o ano de 2008 e garantiu empenho junto às áreas governamentais e ao Congresso para a aprovação da almejada regulamentação da Emenda Constitucional 29, que define os recursos para o Sistema Único de Saúde (SUS). Segue a íntegra do documento: CARTA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, AO CONGRESSO NACIONAL E AO POVO BRASILEIRO. Brasília, 13 de novembro de 2008. O Sistema Único de Saúde (SUS), criado pela Constituição Federal de 1988, contempla entre seus princípios a universalidade, o que representa o direito à saúde a todos os brasileiros. Para fazer frente a esse enorme desafio, é necessário um financiamento adequado. No entanto, a realidade mostra que nos últimos vinte anos o SUS tem sofrido um crônico subfinanciamento. É importante registrar que o financiamento federal do SUS, inicialmente idealizado, deveria ser feito com base em 30% do Orçamento da Seguridade Social (OSS), o que representaria em valores atuais (2008) cerca de R$ 96 bilhões. Convivemos atualmente (2008) com um financiamento federal da ordem de R$ 48,5 bilhões, que acrescidos aos recursos estaduais e municipais, representam um valor em torno de R$ 500,00 per capita/ano, muito inferior a países que não garantem atendimento universal aos seus cidadãos. Com base nesse contexto e diante da atual situação de financiamento do SUS, as entidades abaixo, participantes de reunião realizada pela Frente Parlamentar de Saúde, em Brasília, no dia 12 de novembro de 2008, no Plenário 7 da Câmara dos Deputados, vêm a público manifestar: 1. Sobre a necessidade de suplementação do orçamento do Ministério da Saúde para 2008. O orçamento do Ministério da Saúde para 2008 necessita de uma imediata suplementação de pelo menos R$ 2,674 bilhões para fazer frente a gastos já comprometidos com ações de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar (R$ 1,850 bilhões), aquisição de medicamentos de dispensação excepcional (R$ 342 milhões), e implantação de novas políticas (R$ 482 milhões) como os programas de saúde do homem, internação domiciliar, unidade de pronto atendimento, saúde na escola, farmácia popular e SAMU. Cabe ressaltar que essa suplementação deve ser incorporada a base de cálculo para fins de cumprimento da Emenda Constitucional 29/00, de forma a definir os valores do orçamento de 2009 para ações e serviços públicos de saúde. Se não houver a suplementação acima citada, não será possível realizar o pagamento no último mês de 2008 dos serviços prestados na área ambulatorial e hospitalar. Também não será possível o repasse de recursos para aquisição dos referidos medicamentos, referente aos últimos dois meses, e nem sequer suprir outras áreas de importância estratégica do Ministério da Saúde. Sem esses recursos, teremos instalada uma crise de graves proporções, seja para os prestadores de serviços, que ficarão impossibilitados de cumprir seus compromissos e dar continuidade ao atendimento, quanto para o conjunto dos usuários do Sistema Único de Saúde, que deles se utilizam. O não repasse de recursos referentes aos medicamentos de dispensação excepcional afetará o atendimento de centenas de milhares de brasileiros. 2. Sobre a regulamentação da Emenda Constitucional 29/00. É consenso entre as entidades que é fundamental a definição de recursos estáveis e condizentes para o financiamento do Sistema Único de Saúde, e que isso só será possível mediante a regulamentação da Emenda Constitucional 29. As entidades conclamam o Congresso Nacional para que ainda em 2008 promova a votação da regulamentação da EC 29, de forma que contemple a ampliação de recursos para ações e serviços públicos de saúde. Em nosso entendimento, a regulamentação da Emenda Constitucional 29 precede a votação da Proposta de Lei Orçamentária de 2009 e deve se constituir na base sobre a qual serão definidos os valores orçamentários a serem destinados ao Ministério da Saúde. 3. Sobre o impacto da crise financeira mundial e os seus reflexos na área da saúde. A atual crise financeira mundial tem provocado impactos significativos em diversos setores da economia, inclusive na área da saúde. Os prestadores de serviços do SUS são afetados pela elevação dos custos e dependem de crédito para a manutenção de suas atividades. Além dos setores já contemplados com ações governamentais voltadas para o enfrentamento da crise, é preciso incluir a área da saúde no rol das medidas a serem adotadas pelo Governo Federal, no sentido de garantir a estabilidade financeira das instituições que atendem ao SUS, tendo em vista, também, o fato da tabela de procedimentos do Ministério da Saúde estar abaixo do custo real. Esta proposta justifica-se pela importância da continuidade do atendimento à população, hoje ameaçado, bem como pela eminência de desemprego maciço no setor que tem 8,8 milhões de trabalhadores e representa 8,0% do PIB brasileiro. Em função do exposto, as entidades abaixo citadas promoverão, nos próximos dias, uma ampla mobilização, no sentido de sensibilizar os Poderes Legislativo e Executivo quanto às questões relatadas neste documento, que consideram como fundamentais para que o Sistema Único de Saúde possa atender aos princípios previstos na Constituição Brasileira de 1988. Atenção: As entidades abaixo estavam na reunião de 12.11.2008, isto não significa que estarão assinando o documento. È necessária manifestação da entidade. CNS – Conselho Nacional de Saúde CONASS – Conselho Nacional de Secretários de Saúde CONASEMS – Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde CMB – Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas ABRAHUE – Associação Brasileira de Hospitais Universitários e de Ensino FPS – Frente Parlamentar de Saúde (fonte: CFM – 14.11.08)