A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na última semana o Projeto de Lei 3799/00, do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que autoriza santas casas e hospitais filantrópicos a operar planos de saúde diretamente, com a simples abertura de filial ou departamento com inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ). Aprovada em caráter conclusivo, a proposta segue para análise no Senado. Atualmente, essas entidades e todas as demais que decidirem criar um plano de saúde são obrigadas por lei a constituir uma pessoa jurídica exclusiva para prestar esse serviço. O autor do projeto alega que as santas casas e os hospitais filantrópicos, para usufruir de benefícios fiscais, são proibidos de canalizar parte de seu patrimônio para constituir uma nova pessoa jurídica, como determina a lei. O relator da matéria na comissão, deputado Colbert Martins (PMDB-BA), recomendou a aprovação do projeto. Em sua opinião objetivo da proposta está bem caracterizado e justificado e foram observados os requisitos legais e constitucionais. A CCJ não analisou o mérito da matéria, já aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família em 2003. (fonte: Agência Câmara – 10.12.08)

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