Foi sancionado PL 6469/2010 que trata sobre planos de saúde

Após muita luta e mobilização da categoria médica foi sancionado o projeto de Lei 6469/2010, que torna obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras de planos de saúde e seus prestadores de serviço (pessoas físicas e jurídicas). A lei também visa garantir o reajuste dos honorários médicos a cada 12 meses estabelecido em contrato. De acordo com o texto aprovado caso médicos e planos de saúde não cheguem a um acordo sobre o índice de reajuste, a cada ano, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) intermediará a negociação e poderá arbitrar o índice.

Segundo o presidente do CRM-MS, Aberto Cubel Brull Junior, a sanção desta lei é uma vitória dos médicos e da população. “Por muitos anos ficamos reféns de operadoras que visavam apenas lucro, sem se importar com a qualidade do serviço que estavam prestando, ignorando assim as reivindicações da categoria, e ocasionando desta forma um descontentamento geral entre os profissionais e usuários de planos de saúde”, explica Cubel.

De acordo com a publicação no Diário Oficial da União, do dia 25 de junho, a ANS poderá constituir na forma de legislação vigente câmara técnica com representação proporcional das partes envolvidas para o adequado cumprimento da lei. O texto complementa ainda que a Agência publicará normas complementares sobre o artigo.

A lei entra em vigor após 180 dias decorridos de sua publicação oficial, ou seja, a data prevista para que as novas regras comecem a valer é a partir de 21 de janeiro.

Entidades Médicas de Mato Grosso do Sul

“A união faz força.” Esta frase resume a luta travada entre as entidades médicas sul-mato-grossense contra os abusos dos planos de saúde. Com a união o êxito foi garantido e a classe deu um passo a frente na garantia de qualidade à saúde e respeito aos profissionais.

No inicio deste ano, a Comissão Estadual de Honorários Médico, formada pelo Conselho Regional de Medicina (CRM), Sindicato dos Medicos (SinMed/MS), Associação Médica de MS, Academia de Medicina de MS e Especialidades Médicas, exigiram a implantação da CBHPM (Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos) vigente, tendo em vista que em Mato Grosso do Sul alguns planos insistiam em pagar a 3º edição, enquanto a atual é a sétima, tendo uma clara defasagem nos honorários.

A primeira reunião de 2014 aconteceu no dia 12 de março na sede do Sindicato e logo depois os planos foram chamados para debater a questão.

No dia 28 de abril as entidades médicas do Estado se reuniram para homenagear os deputados Federais, Fábio Trad (PMDB), relator da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, e o deputado Luiz Henrique Mandetta (DEM), que foi presidente da Comissão de Seguridade Social e Família. O trabalho dos dois parlamentares de forma comprometida e honrosa, resultou em uma das maiores vitórias para a classe médica, já que a partir do ano que vem todos os profissionais de saúde e os usuários de planos de saúde, poderão se beneficiar de uma lei para garantir direitos e melhoria na qualidade do atendimento.

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