A Câmara dos Deputados adiou para a próxima terça-feira (03/06) a votação do projeto de lei complementar que regulamenta a Emenda Constitucional 29, que prevê o aumento de 10% da receita bruta, até 2011, dos repasses de recursos para a saúde. A decisão foi tomada pelos líderes dos partidos da base governista, que pediram mais tempo para discutir a proposta de criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS). O presidente da Frente Parlamentar da Saúde, Rafael Guerra (PSDB-MG), defendeu que a aprovação na Câmara não depende de um novo imposto para cobrir o aumento dos gastos, que devem passar dos atuais R$ 48 bilhões anuais para R$ 71 bilhões. “A frente parlamentar não quer vincular a aprovação do projeto a nenhum novo imposto. Essa é uma discussão paralela. Já está claro que a CPMF não é necessária. Nós temos previsão mínima de R$ 40 bilhões de excesso de arrecadação, de modo que não há necessidade de novos impostos”, disse Guerra. Mobilização Com jalecos, faixas e adesivos, representantes das entidades médicas – Conselho Federal de Medicina, Associação Médica Brasileira e Federação Nacional dos Médicos – participaram de mobilização ontem (28/05) com parlamentares para sensibilizá-los da importância da regulamentação da Emenda Constitucional 29 para a saúde brasileira. O presidente do Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso do Sul (CRM-MS), Sérgio Renato de Almeida Couto, participou da ação e, juntamente com os demais integrantes do Movimento Nacional Pró-Regulamentação da EC 29, visitou os gabinetes dos deputados e procurou esclarecer o que é a “Emenda da Saúde”, quem vai se beneficiar com a emenda e qual é a proposta da bancada da saúde, a fim de ter votos favoráveis. (fonte: CRM-MS, com informações da Agência Câmara – 29.05.2008)

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